Política de privacidade

Política de Privacidade e Proteção de Dados

6.1. Objetivo

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais tem por objetivo orientar sobre as diretrizes aplicáveis à privacidade e proteção de dados pessoais de clientes, fornecedores, prestadores de serviços, parceiros de negócios, colaboradores e candidatos a uma de nossas vagas de emprego.

Esta Política de Privacidade contém informações sobre coleta, uso, retenção, transferência, armazenamento, tratamento e descarte de dados pessoais, além das medidas adotadas para prevenir vazamentos, proteger contra ataques cibernéticos e assegurar a responsabilidade em todas as etapas do ciclo completo de vida dos dados.

6.2. Legislações Aplicáveis

O tratamento de dados realizado pela Garantilar Garantia Condominial, observa a legislação vigente de proteção de dados, especialmente:

Lei nº 13.709/2018 – LGPD – Brasil
Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014
Normas ISO aplicáveis, como a ISO/IEC 27001 – Segurança da Informação

6.3. Abrangência

A presente Política se aplica a todas as áreas da empresa, incluindo filiais, bem como a pessoas físicas e jurídicas, de natureza privada ou pública, que de algum modo mantenham ou venham a manter relacionamento com a Garantilar Garantia Condominial. Para acessar os ativos de informação sob a responsabilidade da Garantilar Garantia Condominial, todos os usuários deverão assinar um Termo de Responsabilidade.

Definições

  • Dados Pessoais: Informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável, abrangendo qualquer dado que, isoladamente ou em conjunto com outros dados, possa ser usado para identificar uma pessoa específica. Alguns exemplos de dados pessoais: Nome, CPF, RG, endereço, número de telefone, e-mail, endereço IP, etc.
  • Dados Sensíveis: São dados pessoais relativos à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
  • Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
  • Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.
  • Agentes de tratamento: o controlador e o operador.
  • Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
  • Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
  • Encarregado: Pessoa indicada pelo controlador e operador, para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
  • Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
  • Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
  • Compartilhamento de dados: Transferência ou repasse de dados pessoais entre diferentes entidades ou partes.
  • ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
  • Cookies: Pequenos arquivos de texto armazenados no navegador do usuário, utilizados para identificar preferências e oferecer melhor experiência de navegação.

Dados Pessoais Coletados 

Os dados pessoais coletados podem variar de acordo com a relação mantida com a Garantilar Garantia Condominial e são classificados nos seguintes grupos: Dados Pessoais fornecidos pelo titular: Os Termos de Uso, assim como as informações e materiais contidos no site da Garantilar Garantia Condominial, estão sujeitos a atualização periódica, sem que seja necessária notificação prévia aos usuários. Portanto, a Garantilar Garantia Condominial o convida a consultá-lo regularmente. 

Dados Pessoais coletados a partir do uso de serviços: São aqueles relacionados à cobrança das taxas/mensalidades, do contrato de prestação de serviços e/ou cessão de direitos com o ente ao qual está originariamente vinculado, capturados pelos Condomínios/Associações e transmitidos e/ou compartilhados com a Garantilar Garantia Condominial e terceiros, no contexto e limites necessários para a prestação dos serviços. Dados Pessoais financeiros: São aqueles que tratam da situação financeira ou de crédito do titular, incluindo dados bancários, sobre renda, patrimônio, negativação, cadastro positivo e informações do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, conforme a legislação vigente e aplicável. Os dados também podem ser coletados por meios digitais, eletrônicos ou automatizados, incluindo formulários online, portais e integrações com plataformas de terceiros.

Finalidade

  • Aquisição de créditos;
  • Cobranças de ativos; 
  • Garantia do valor cedido;
  • Atendimento ao público em nossa sede e filiais, bem como pelos setores comercial e de suporte, abrangendo o recebimento, cadastro e atendimento das solicitações dos clientes;
  • Acompanhamento de assembleias condominiais para apresentação dos serviços e levantamento de informações relacionadas aos condomínios; 
  • Análise e validação de documentos condominiais para análise de risco e manutenção do contrato de prestação de serviços;
  • VII. Gestão de documento dos condomínios e condôminos no sistema Superlógica; 
  • VIII. Elaboração, análise e validação de documentos jurídicos, atuação em processos judiciais, dentre outras atividades jurídicas relacionadas à cobranças de taxas condominiais; 
  • Realização de cobrança através de atendimento telefônico, WhatsApp, e-mail e/ou SMS, negativação de inadimplentes e gerenciamento de cortes na prestação dos serviços; 
  • Gestão e operacionalização dos nossos sistemas, assegurando a disponibilidade e o acesso aos dados para uso das diversas áreas da empresa; 
  • Comunicação entre a Garantia Condominial Ltda. e os usuários dos nossos sites e/ou redes sociais, inclusive mediante o envio e recebimento de e-mails, WhatsApp e ligações.

Tratamento de Dados Pessoais 

A Garantia Condominial realizará o tratamento dos dados pessoais respeitando as bases legais descritas no art. 7º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais:

  • Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; 
  • Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  •  III. Para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados; 
  • Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; 
  • Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
  • Para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; 

VII. Proteção do crédito. Os dados pessoais podem ser fornecidos diretamente pelo titular à Garantia Condominial ou coletados automaticamente por meios digitais. Além disso, os dados também podem ser obtidos por meio de terceiros com os quais o titular tenha algum vínculo, ou a partir de bases de dados fornecidas por autoridades públicas, como a Receita Federal e o Banco Central, ou por outros terceiros, como administradoras de condomínios, síndicos, bureaus de crédito, órgãos governamentais, sistemas utilizados em processos de cobrança (como o PROCOB), fontes públicas na internet, meios de comunicação, redes sociais, registros públicos e outras fontes, conforme permitido pela legislação vigente.

Tratamento de Dados Sensíveis

O tratamento de dados pessoais sensíveis pela Garantia Condominial restringe-se à coleta e utilização de informações de saúde de colaboradores e seus dependentes, exclusivamente para fins de inclusão e manutenção em planos de saúde corporativos, bem como à coleta de dados de colaboradores com deficiência (PCD), com o objetivo de garantir a adequada gestão de benefícios e a adaptação no ambiente de trabalho, promovendo acessibilidade e inclusão.

O tratamento de dados sensíveis observará o disposto no art. 11 da LGPD, sendo realizado apenas quando necessário e com base legal específica. Para proteger esses dados, são adotadas medidas técnicas e administrativas adequadas, garantindo sua segurança, confidencialidade e integridade.

Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes

A Garantia Condominial não realiza o tratamento de dados pessoais de crianças (menores de 12 anos) ou adolescentes (entre 12 e 18 anos), salvo em situações específicas e sempre em conformidade com o disposto no Art. 14 da LGPD.

Exemplos de hipóteses:

  • Concessão de benefícios corporativos a colaboradores, como planos de saúde ou auxílio-creche, nos quais seja necessário o fornecimento de dados de seus dependentes menores de idade.
  • Participação em processos seletivos voltados para jovens aprendizes ou estagiários.
  • Tratativas em processos judiciais, administrativos ou arbitrais que envolvam menores de idade.

Compartilhamento de Dados

A Garantia Condominial poderá compartilhar os dados pessoais de titulares com terceiros nas seguintes hipóteses:

Instituição financeira responsável pela emissão de boletos bancários das obrigações condominiais.
 II. Escritórios de cobrança que vierem a representar o condomínio e/ou a Garantia Condominial nas cobranças extrajudiciais.
 III. Empresas do grupo econômico da Garantia Condominial (coligadas e/ou filiadas).
 IV. Advogado que vier a representar o condomínio e/ou a Garantia Condominial em juízo ou fora dele.
 V. Seguradora responsável pela emissão da apólice do seguro garantia.
 VI. Cartório responsável pelo protesto do débito condominial, e/ou às instituições responsáveis pelo cadastro de restrições ao crédito, tais como SPC e SERASA.
 VII. Administrador do condomínio (se houver).
 VIII. Membros da administração do condomínio, e aos seus conselheiros.
 IX. Para a proteção dos interesses da Garantia Condominial em caso de conflito.
 X. Em caso de transações e alterações societárias envolvendo a Garantia Condominial
XI. Com bureaus de crédito, de acordo com a legislação aplicável.

Período de Retenção de Dados Pessoais

Os dados pessoais tratados serão excluídos quando ocorrer:

  • Verificação de que a finalidade foi alcançada.
  • Comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação.
  • Determinação da ANPD, quando houver violação à LGPD.
  • Na incidência de qualquer hipótese, a lei permite a conservação em casos como:
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
  • Estudo por órgão de pesquisa, garantida a anonimização.
  • Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos da LGPD.
  • Uso exclusivo do controlador, vedado o acesso por terceiros e desde que anonimizados os dados.

Direitos do Titular dos Dados

A Garantilar Garantia Condominial. assegura aos titulares o direito de, a qualquer momento, solicitar:

  • Confirmação da existência de tratamento.
  • Acesso aos dados.
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.
  • Portabilidade dos dados.
  • Eliminação dos dados pessoais tratados.
  • Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento.
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
  • Revogação do consentimento.
  • As solicitações dos titulares serão atendidas em até 15 dias, conforme art. 19 da LGPD.

Medidas de Segurança

Os dados pessoais fornecidos pelo titular ou por terceiros à Garantilar Garantia Condominial serão armazenados em base de dados, com acesso restrito a profissionais autorizados.

Medidas aplicadas:

  • Controle de acesso com sigilo.
  • Registro de acessos individuais.
  • Inventário de acessos.
  • Criptografia em repouso e em trânsito.
  • Gestão de vulnerabilidades.
  • Backups regulares.

Treinamento

A Garantilar Garantia Condominial, adota plano de comunicação e treinamento com foco em ética, integridade, privacidade e transparência. São oferecidos treinamentos de onboarding e reciclagens periódicas.

Gestão de Incidentes

A Garantilar Garantia Condominial comunicará à ANPD e ao titular incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante. As ocorrências serão registradas em relatórios com:

  • Descrição do incidente.
  • Período.
  • Responsáveis e medidas tomadas.
  • A comunicação aos titulares será clara, incluindo:
  • Descrição do incidente e data.
  • Natureza dos dados afetados.
  • Medidas adotadas e recomendadas.
  • Contato do encarregado.

Se não for possível identificar individualmente os titulares afetados, a comunicação será feita em meios públicos, como site oficial e redes sociais, pelo período mínimo de 3 meses.

Última atualização: 31/10/2025